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Nº 5

STF ADIA JULGAMENTO DA LEI DE IMPRENSA

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou por mais 6 meses o julgamento da ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) n° 130. Trata-se de ação movida pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) em face da Lei de Imprensa (n° 5.250/ 67), sob a alegação de que, por ter sido sancionada durante o Regime Militar, não se enquadraria aos preceitos da constituição de 1988.

O relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, disse em sessão do dia 04/ 09 que não pôde, ainda, julgar o mérito da causa. Dessa forma, a Lei continua com vários de seus dispositivos (22 no total) sem eficácia, liminarmente, até que se julgue a questão definitivamente nos próximos meses.

O ATA- Advocacia Tejo & Associados aplaude a mudança da lei, sendo certo que, fruto de um regime autoritário, precisa se adaptar aos novos tempos. É preciso cuidar, todavia, para que a imprensa não se desvie de seus fins, principalmente se levarmos em conta o alto poder dos grandes meios de comunicação modernos e os excessos advindos dos mesmos.

BRASIL PODERÁ TER
MAIOR REPRESENTAÇÃO NO MERCOSUL

O presidente do Parlamento do Mercosul- Parlasul, deputado brasileiro Dr. Rosinha (PT- PR), propõe o aumento da representação brasileira no órgão. Desta forma, o Brasil passaria dos 18 representantes atuais para 75. O aumento teria por critério -chamado pelo deputado de "proporcionalidade atenuada"- o fato do Brasil ser o país mais populoso do bloco, dado possuir quase 190 milhões de habitantes, contra cerca de 40 milhões da Argentina, 6 milhões do Paraguai e 3 milhões do Uruguai. A Venezuela, em processo de adesão, por sua vez tem aproximadamente 28 milhões de habitantes.

RECEITA DISPONIBILIZA PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

Contribuintes com dívida não-previdenciária de até R$ 100 mil poderão buscar junto à Receita parcelamento simplificado de seu débito. Para tal, é preciso baixar programa disponibilizado no próprio endereço eletrônico da Receita. Mais de um tributo pode ser enquadrado na medida, desde que não se ultrapasse o montante de R$ 100 mil, sendo ainda que a correção das prestações (em até 60 meses) se dará através da taxa SELIC.

O DEBATE SOBRE ANENCEFALIA

O Supremo Tribunal Federal tem realizado uma série de audiências públicas, no bojo da ADPF n° 54 (movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), onde se julgará a possibilidade ou não de aborto de bebês anencéfalos. Dessa forma, diversos médicos e especialistas da área, bem como representantes de entidades religiosas e de entidades civis, apresentarão argumentos pró e contra a medida.