Newsletter ATA TEJO- N. 9
Período: 10/11 à 25/11

A REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

No apagar das luzes de seu mandato, o atual governo municipal remeteu à Câmara para votação, em setembro, o Projeto de Lei Complementar n° 73/ 2008. O mesmo pretende alterar dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Tal projeto, dentre outras medidas, acabará com a estabilidade do servidor, na prática, ao condicionar a permanência no cargo a critérios como flexibilidade, discrição e produtividade, os quais são, por definição, altamente subjetivos.

O ATA- Advocacia Tejo & Associados entende que é necessário zelar pelo correto desempenho da atividade pública, sendo certo que o Princípio da Eficiência na administração pública está insculpido na própria Constituição. Contudo, não se pode buscar tal eficiência de forma autoritária, sujeitando o servidor a indeterminismos e insegurança. Tal alteração no Estatuto, em verdade, é uma afronta ao valor social do trabalho e ao Princípio da Moralidade, também com sede constitucional.

CÂMARA VOTARÁ EM BREVE PROJETO SOBRE PEDOFILIA

Nas próximas semana, deverá ir ao Plenário da Câmara dos Deputados proposta que criminaliza a aquisição de material que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Trata-se do PL 1167/ 02, com dois apensos, os PL 1.972/2007 e 3773/08. Tais medidas foram extraídas da CPI da Pedofilia, e tramitam em regime de urgência.

DETRAN NÃO É RESPONSÁVEL POR VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA DUVIDOSA

O Superior Tribunal de Justiça- STJ, deu provimento a recurso do DETRAN, para excluir sua responsabilidade por aquisição de carro roubado. No caso, tratou-se de ação movida por comerciante de veículos que, ao adquirir veículo de terceiro, tentou revendê-lo, não logrando êxito porque o veículo constava como roubado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande de Norte condenou a autarquia, por omissão sobre a situação cadastral do automóvel, mas foi dado provimento ao recurso para excluir a responsabilidade, dado que, conforme o voto, seria incumbência do comprador apurar a procedência do veículo.

PROJETO DE LEI PARA INCLUIR INFORMÁTICA NO CURRÍCULO ESCOLAR

O PL 4017/08, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), busca incluir o ensino de informática básica nas grades curriculares do ensino médio e fundamental das escolas públicas. O projeto será analisado, em breve, pelas comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.