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Período: 26/11 à 10/12
N.10

A QUESTÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA AMAZÔNIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Gilmar Mendes, defendeu no seminário "O desafio da regularização fundiária na Amazônia", organizado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, vinculada à Presidência da República, e pelo Banco Mundial, a regularização fundiária das terras amazônicas.
Tal entendimento segue a linha do Governo Federal, que pretende criar uma nova agência executiva para tratar do tema. Pelas novas medidas pretendidas, terras de até 1.500 hectares serão regularizadas; entre 1.500 e 2.500 hectares se manterão em situação a princípio indefinida e, por fim, posses acima de 2.500 hectares serão retomadas pelo Governo Federal. Segundo o governo, tal solução reduzirá a atividade de grileiros.
O ATA- Advocacia Tejo & Associados entende que esse é um tema polêmico, e portanto não pode passar por soluções simplistas. As terras amazônicas são riquezas estratégicas do País, constituindo seu patrimônio inestimável, necessitando de saídas que lhe dêem a devida proteção, seja tanto contra grileiros domésticos como contra multinacionais inescrupulosas.

PROJETO DE LEI PARA PUNIR CEROL EM LINHAS DE PIPA

Está tramitando o Projeto de Lei 3988/08, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Sua finalidade é criminalizar a utilização de cerol (vidro moído e cola) nas linhas de pipa, tendo em conta o alto índice de lesões causadas pelo uso do produto. Desta forma, será feita uma alteração na Lei de Contravenções Penais, incluindo a conduta de usar e comercializar o cerol como contravenção. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara.

DISCUTIDA NO SENADO AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL

O Senado Federal realizará, no dia 27/ 11, audiência pública para que seja discutida a autonomia do Banco Central e alterações no Sistema Financeiro Nacional, tais como propostas nos Projetos de Lei do Senado de n° 72/07 e 102/07. Participarão dos debates o Ministro da Fazenda Guido Mantega e o presidente do BC, Henrique Meirelles, bem como os ex- ocupantes de tais cargos, Maílson da Nóbrega e Armínio Fraga, respectivamente.

STF SUSPENDE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE R$ 189,06

O Supremo Tribunal Federal, através do Min. Joaquim Barbosa, suspendeu em decisão do dia 18/ 11 um processo criminal, mediante liminar em Habeas Corpus, em favor de contribuinte cuja dívida era de R$ 189,06 (cento e oitenta e nove reais e seis centavos). Foi utilizado, no caso, o princípio da insignificância, dado o valor cobrado ser inferior ao montante mínimo legalmente previsto para a execução fiscal.