Newsletter ATA TEJO- N. 7
Período: 06/10 à 21/10

CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMPLETA 20 ANOS

No dia 05 de outubro, a Constituição da República Federativa do Brasil terá completado 20 anos de existência. O documento, fruto das discussões dos mais diversos setores da sociedade, veio substituir a Carta anterior, ditatorial, realizando o retorno do País à normalidade democrática, o que lhe valeu o título, pelo presidente da Assembléia Constituinte, Ulysses Guimarães, de "Constituição Cidadã".

Trata-se de Constituição rica, abarcando grande gama de situações, o que lhe dá um caráter analítico e não sintético. Justamente por tratar tão grande variedade de assuntos, sempre teve pendente sobre si o risco da inoperância, a exigir medidas sempre concretas para a garantia de sua implementação.

O ATA- Advocacia Tejo & Associados aplaude os grandes avanços trazidos pela Carta de 1988 e sua preocupação com os direitos e garantias fundamentais, bem como com o meio ambiente e a ordem social. Contudo, ressaltamos, como dito, a necessidade de sempre tornar a Constituição um instrumento hábil e vivo, plenamente aplicada, evitando-se que as normas limitem-se ao papel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CONDENADO POR CORRUPÇÃO PASSIVA

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou, no dia 01/ 10, o desembargador federal Paulo Teothônio Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por corrupção passiva. No caso, o desembargador havia, nos anos 90, obtido a distribuição fraudulenta, para si, de agravo interposto pelo Bamerindus, que buscava receber R$ 150 milhões do extinto Banco Econômico. Assim, ao reter o agravo, o magistrado beneficiou o Bamerindus, sendo apurado que, posteriormente, empresa da qual o magistrado era o sócio majoritário recebera enorme soma de dinheiro do advogado do Bamerindus. Configurou-se assim, no entendimento do STJ, a corrupção passiva do magistrado, com a pena da perda do cargo e a três anos de reclusão em regime aberto.

DELEGADOS DE POLÍCIA PODEM GANHAR INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

Está em curso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 293/ 08, de autoria do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que pretende dar aos delegados de polícia prerrogativas tais como irredutibilidade de subsídio, inamovibilidade e vitaliciedade, só perdendo o cargo, assim, mediante sentença judicial transitada em julgado. O objetivo, segundo o deputado, é garantir maior independência aos delegados, bem como evitar perseguições e pressões políticas. A proposta ainda será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

STJ: MILITAR CONFUNDIDO COM LADRÃO SERÁ INDENIZADO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Estado do Rio Grande de Norte, de forma que o mesmo será obrigado a indenizar militar confundido com assaltantes. O fato se deu em 2001, quando, numa abordagem por policiais, o carro do militar foi atingido por 30 tiros, tendo sido, ainda, levado para delegacia em camburão para reconhecimento. A vítima ajuizou perante o Estado, por danos morais, saindo vitoriosa em todas as instâncias.