Newsletter Nº 14- 28/05 a 12/06/2009

O STJ E A INFORMATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO

Como informado em nossa última newsletter, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem efetuado medidas voltadas para a informatização de seus processos, dentro do espírito da lei 11.419, a Lei do Processo Eletrônico. O próximo passo do tribunal será, no dia 08/ 06, inaugurar a primeira distribuição de processos eletrônicos, através de uma sala criada em seu portal de internet. A expectativa é digitalizar, até o final de 2009, em torno de 400 mil processos.

IMPOSTO DE RENDA PODERÁ DEIXAR DE INCIDIR SOBRE HORA EXTRA

Tramita no Senado o PLS n° 109/ 06, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), cujo escopo é eliminar a cobrança de imposto de renda sobre horas extras. Em tal projeto, é frisado que as horas extras não constituem renda a mais, e sim indenização pela perda de horas de lazer dedicadas ao trabalho- e, por serem indenização, não estariam sujeitas ao IR. O projeto será analisado no dia 26/ 05 pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, já tendo o relator do projeto, senador Gim Argello (PTB-DF), porém, se manifestado pela rejeição do mesmo.

EMPRESA AÉREA CONDENADA POR EXTRAVIO DE BAGAGENS

Recentemente, a United Airlines foi condenada pela 14ª Câmara Cível a indenizar dois passageiros, em decorrência de extravio de sua bagagem. Segundo o relator do processo, de n° 2009.001.21249, não houve dúvida acerca do constrangimento e aborrecimento sofridos pelos autores da ação ao, em um país desconhecido, encontrarem-se sem seus pertences. Ainda cabe recurso da ré, contudo.

ANOTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL NA CARTEIRA DE TRABALHO GERA DANO MORAL

O TST manteve condenação de empresa que registrou em carteira de trabalhador que havia sido processada por ele. Entendeu-se no sentido de ocorrência de dano moral ao trabalhador, em razão do preconceito que poderia, no mercado de trabalhado, encontrar por parte de futuros empregadores. A decisão, do dia 20/ 05, ainda aguarda publicação.