Newsletter Nº 12- 22/04 a 06/05/2009

O MINISTÉRIO DA DEFESA E A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

O Ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse em seminário no dia 07/ 04 que seu Ministério prepara um pacote voltado para a alteração da legislação sobre o setor. O principal alvo de mudança deverá ser a Lei Complementar 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Em tal seminário, o Ministro sustentou a importância de maior participação popular nos debates sobre as Forças Armadas, bem como a necessidade de maiores investimentos no setor.
O Advocacia Tejo & Associados endossa essas palavras, na medida em que, passados os tristes anos de ditadura, e justamente para impedir que se repitam, é fundamental que a sociedade civil mantenha-se a par das questões das Forças Armadas. Mais do que um problema de governo, a defesa do País é assunto social, com implicações superiores às limitadas diretrizes deste ou daquele mandato presidencial. Sendo um assunto de relevo, deve ser tratado como tal, com -respeitando-se os imperativos de segurança nacional- o chamamento ao debate dos diversos setores da sociedade.

CÂMARA FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PRÉ-SAL

A Comissão de Minas e Energia da Câmara realizará, ainda sem data marcada, audiência pública sobre a exploração petrolífera na camada do pré-sal. Estarão presentes, além de representantes da Confederação dos Petroleiros, o presidente da Petrobras e membros do Ministério das Minas e Energia, dentre outros envolvidos com o setor. O requerimento para instauração da audiência foi aprovado no dia 03/ 04.

COMPANHIA AÉREA CONDENADA POR PERDA DE VÔO

A Air France foi condenada, com decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a indenizar passageiros que perderam vôo. No caso, a empresa realizou alteração de terminal de embarque sem aviso prévio, fazendo com que três passageiros não embarcassem a tempo. A condenação, inicialmente fixada em doze mil reais, foi reduzida para sete mil pela Câmara, que entenderam ser este valor proporcionalmente mais adequado ao dano sofrido.

SENADO: SUBCOMISSÃO DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO PASSA A SER PERMANENTE

Em requerimento aprovado no dia 08/ 04, a Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo passará a ter funcionamento permanente, junto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, no Senado Federal. Tal requerimento partiu do Senador José Nery (PSOL- PA), com o argumento de que, em face da existência da exploração de trabalho escravo no País, ainda não erradicada, tal comissão se faz necessária em caráter permanente.